POLÍTICA COMERCIAL, DE COMPRAS, ENTREGAS, TROCAS E DEVOLUÇÕES

A CAFÉ 3 ROSAS LTDA tem como compromisso oferecer cafés especiais, assim como demais produtos de seu portfólio, com qualidade, segurança, transparência e respeito aos seus clientes.

Esta Política estabelece as condições aplicáveis às compras realizadas por meio de nossa loja virtual, observando especialmente a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil, e demais normas aplicáveis às relações de consumo.

Ao realizar uma compra em nossa loja virtual, recomendamos que o cliente leia atentamente as condições abaixo.

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Os dados corporativos encontram-se no início desta página, assim como canais de contato disponíveis para dúvidas, informações sobre produtos, pedidos, entregas, cancelamentos, trocas, devoluções, exercício do direito de arrependimento e demais assuntos relacionados à experiência de compra.

2. PRODUTOS E INFORMAÇÕES

A CAFÉ 3 ROSAS LTDA procura apresentar seus produtos com informações claras e precisas sobre suas características e demais condições, conforme aplicável a cada produto. Fotografias e elementos gráficos possuem caráter ilustrativo e podem apresentar pequenas diferenças de tonalidade em razão da tela ou dispositivo utilizado, assim como podem sofrer alterações ou ajustes, sem a necessidade de prévia comunicação ou, desde que mantenha todas as informações e detalhes do produto, assim como o conteúdo fiel ao mesmo e fidelidade na qualidade, sofrer alterações em caso de ajustes e mudanças de embalagem.

Por se tratar de produto de origem agrícola, o café também pode apresentar variações naturais de características sensoriais entre safras, lotes e períodos de produção, sem que isso necessariamente represente vício, defeito ou perda de qualidade.

As informações específicas constantes da embalagem e do rótulo também devem ser observadas pelo consumidor, especialmente aquelas referentes a lote, validade, conservação, composição, preparo e demais características do produto, durante a aquisição.

3. PREÇOS, PROMOÇÕES E OFERTAS

Os preços válidos são aqueles apresentados na loja virtual no momento da conclusão da compra, sendo o preço final real aquele apresentado em carrinho de compras, antes do fechamento do pedido. É importante que, antes da confirmação do pedido, observar as informações que serão apresentados ao consumidor, os valores correspondentes aos produtos, descontos eventualmente aplicáveis, frete e demais despesas relacionadas à operação, assim como detalhes promocionais e, em caso específico, a aplicação de cupons ou relacionados.

Promoções, cupons e condições especiais poderão possuir prazo determinado, quantidade limitada, produtos participantes, valor mínimo de compra ou outras condições, devidamente informadas na respectiva oferta. Salvo quando expressamente informado em contrário, promoções, descontos e cupons não são cumulativos.

As ofertas divulgadas pela CAFÉ 3 ROSAS LTDA serão observadas nos termos em que forem apresentadas, de acordo com suas respectivas condições e com a legislação aplicável.

4. REALIZAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO

A simples inclusão de um produto no carrinho de compras não representa sua reserva, assim como a realização do pedido somente se dará em definitivo após a confirmação oficial do pagamento.

Neste sentido, o pedido somente será processado após a conclusão da compra e a confirmação do pagamento através do método selecionado (cartão de crédito ou débito, PIX e demais), disponibilidade dos produtos em estoque e procedimentos de segurança da operação. A CAFÉ 3 ROSAS LTDA dá-se o direito de cancelar o pedido em consequência da falta de item em estoqueou falhas de tecnologia que possam resultar em valores desproporcionais ou irreais na hora da operação on-line.

Após a realização da compra, o cliente receberá confirmação do pedido por meio eletrônico (e-mail). Caso seja constatada indisponibilidade superveniente de determinado produto após a conclusão da compra, a CAFÉ 3 ROSAS LTDA se dará ao direito do cancelamento, com reembolso automático e e-mail de comunicação perante a ação realizada, entrando, caso viável e necessário, em contato com o consumidor para oferecer, conforme aplicável:

• substituição por produto equivalente, mediante concordância do consumidor;
• crédito correspondente, mediante concordância do consumidor, em formato de cupom ou bonificação para uso no portal de vendas; ou
• cancelamento e restituição dos valores correspondentes.

Nenhuma substituição por produto diferente será realizada sem a concordância do consumidor.

5. FORMAS DE PAGAMENTO

As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas durante a finalização da compra.

A aprovação de pagamentos realizados por cartão, Pix ou outros meios poderá depender das instituições financeiras, administradoras, intermediadores de pagamento e sistemas de prevenção à fraude envolvidos na operação, que no momento se resume as operações de gateway através da plataforma Mercado Pago, sem a necessidade de saída ou mudança do ambiente de compra (checkout transparente).

A CAFÉ 3 ROSAS LTDA poderá adotar procedimentos destinados à confirmação da operação e prevenção de fraudes, sempre respeitando a legislação aplicável, dando-se o direito de cancelar pedidos suspeitos ou com indícios de fraude ou má intenção identificada, assim como qualquer outra operação que resulte, de forma clara e preventiva, em operações de risco identificado.

Pedidos cujo pagamento não seja aprovado ou confirmado poderão ser automaticamente cancelados, exigindo que outro pedido seja realizado.

6. ENTREGA, FRETE E PRAZOS

O prazo estimado de entrega e o valor do frete serão apresentados antes da conclusão da compra, considerando o CEP informado, modalidade de entrega, disponibilidade dos produtos e características do pedido, como tempo de aprovação e separação, assim como logística interna.

O processamento do pedido e o prazo de entrega observarão a confirmação do pagamento e as condições informadas no momento da compra.

Após a postagem ou coleta, o transporte poderá ser realizado pelos Correios, transportadoras ou parceiros logísticos contratados pela CAFÉ 3 ROSAS LTDA.

A utilização de empresas terceirizadas para transporte não afasta os direitos do consumidor nem as responsabilidades legalmente atribuídas à CAFÉ 3 ROSAS LTDA.

Em caso de atraso, extravio, avaria ou outra ocorrência relacionada ao transporte, nosso atendimento deverá ser acionado para acompanhamento e solução da ocorrência.

7. RESPONSABILIDADE PELOS DADOS DE ENTREGA

O consumidor deverá fornecer corretamente o endereço e demais informações necessárias à entrega e conferi-los antes da conclusão do pedido.

Caso a encomenda retorne à CAFÉ 3 ROSAS LTDA exclusivamente em razão de endereço incorreto ou incompleto informado pelo consumidor, ausência reiterada do destinatário ou outra circunstância comprovadamente imputável ao cliente, entraremos em contato para definir a solução adequada.

Nessas situações, poderá haver cobrança de novo frete quando juridicamente cabível.

Caso a impossibilidade de entrega decorra de erro da CAFÉ 3 ROSAS LTDA ou de circunstância pela qual o fornecedor seja legalmente responsável, nenhum custo adicional será cobrado do consumidor.

8. CONFERÊNCIA NO RECEBIMENTO

Recomendamos que o consumidor verifique as condições da embalagem e dos produtos assim que receber o pedido.

O cliente deverá entrar em contato com nosso atendimento caso identifique situações como:

• embalagem severamente danificada;
• sinais de violação;
• produto aberto ou com embalagem comprometida;
• produto diferente do adquirido;
• quantidade incorreta;
• produto deteriorado;
• produto impróprio para consumo;
• vazamentos ou danos;
• ou qualquer outra irregularidade aparente.

Sempre que possível, recomendamos que sejam encaminhadas fotografias da embalagem externa, etiqueta de transporte, produto recebido, número do lote e prazo de validade.

Essas informações auxiliam na identificação da ocorrência e tornam o atendimento mais rápido, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO — COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado na forma prevista pela legislação, especialmente a partir do recebimento do produto.

O exercício do direito de arrependimento não depende de justificativa.

A solicitação poderá ser realizada através de nossos canais de atendimento:

• E-mail: contato@cafe3rosas.com.br
• Telefone / WhatsApp: (11) 92477-6467
• Formulário de solicitação de contato na página fale conosco deste portal.

Após o recebimento da solicitação, serão fornecidas as orientações necessárias para devolução.

Exercido regularmente o direito de arrependimento, serão restituídos os valores pagos pelo consumidor, inclusive os valores relacionados à entrega original, conforme determinado pela legislação.

Os custos necessários à devolução decorrente do regular exercício do direito de arrependimento serão suportados pela CAFÉ 3 ROSAS LTDA.

10. CONDIÇÕES DO PRODUTO EM CASO DE ARREPENDIMENTO

Considerando que comercializamos produtos alimentícios, recomendamos que, ao decidir exercer o direito de arrependimento, o consumidor interrompa o uso ou consumo do produto e o conserve adequadamente, juntamente com sua embalagem e demais itens recebidos.

A CAFÉ 3 ROSAS LTDA poderá solicitar informações sobre as condições do produto devolvido para análise da ocorrência, sem estabelecer exigências incompatíveis com os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Situações envolvendo produto substancialmente consumido, descaracterizado, utilizado de forma incompatível com sua simples avaliação ou inadequadamente conservado serão analisadas individualmente, considerando as circunstâncias do caso e a legislação aplicável.

Esta disposição não limita os direitos do consumidor quando houver vício, deterioração, contaminação, avaria, produto impróprio para consumo, erro no envio ou qualquer outra irregularidade atribuível ao produto ou ao fornecedor.

11. PRODUTOS COM VÍCIO, AVARIA OU IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO

Caso o produto apresente vício de qualidade ou quantidade, deterioração, alteração indevida, embalagem comprometida, contaminação, características incompatíveis com a oferta ou outra irregularidade, o consumidor deverá entrar em contato com nosso atendimento.

Para análise da ocorrência, poderão ser solicitadas, conforme o caso:

• número do pedido;
• identificação do produto;
• lote e prazo de validade;
• descrição da ocorrência;
• fotografias da embalagem e do produto;
• e outras informações pertinentes.

Essas informações poderão ser utilizadas para identificação do lote, controle de qualidade, investigação da ocorrência e adoção de providências junto aos responsáveis pela produção, armazenamento ou transporte.

Confirmada a irregularidade, a CAFÉ 3 ROSAS LTDA adotará as providências cabíveis, respeitando as alternativas e os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

12. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS

Por se tratar, em regra, de produto não durável, o consumidor possui o prazo legal de 30 (trinta) dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação, contado a partir da entrega efetiva do produto, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de vício oculto, o prazo começa a ser contado a partir do momento em que o problema ficar evidenciado, conforme estabelece a legislação.

A existência de prazo de validade próprio do produto não elimina os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

13. TROCA POR PREFERÊNCIA SENSORIAL

Os cafés comercializados pela CAFÉ 3 ROSAS LTDA podem possuir diferentes características de aroma, acidez, doçura, corpo, intensidade, torra e notas sensoriais.

Essas características integram a experiência própria dos cafés especiais e gourmet.

A preferência pessoal do consumidor por determinado sabor, intensidade, acidez, corpo ou perfil sensorial não caracteriza, isoladamente, vício ou defeito do produto quando suas características estiverem de acordo com aquelas informadas na oferta.

Isso não afasta o direito de arrependimento aplicável às compras realizadas pela internet dentro do prazo legal nem os direitos do consumidor quando o produto apresentar características incompatíveis com a oferta ou efetivo vício de qualidade.

14. CAFÉ EM GRÃOS E CAFÉ MOÍDO

Quando determinado produto permitir escolha entre café em grãos ou modalidades de moagem, o consumidor deverá conferir a opção selecionada antes de concluir o pedido.

A granulometria da moagem influencia diretamente o resultado da bebida e deve ser compatível com o equipamento ou método de preparo utilizado pelo consumidor.

Caso a moagem enviada seja diferente daquela efetivamente contratada, a CAFÉ 3 ROSAS LTDA providenciará a regularização sem custo adicional ao consumidor.

Quando a moagem corresponder corretamente à opção selecionada pelo consumidor, eventual incompatibilidade com seu equipamento, preferência pessoal ou método de preparo não caracteriza, por si só, vício do produto.

15. PRODUTO DIFERENTE DO PEDIDO

Caso seja entregue produto diferente daquele adquirido, o consumidor deverá entrar em contato com nosso atendimento.

Confirmado o erro, a CAFÉ 3 ROSAS LTDA providenciará a regularização sem custo adicional ao consumidor, observando a legislação aplicável.

Sempre que possível, recomendamos que o produto recebido incorretamente não seja aberto ou consumido antes das orientações de nosso atendimento.

16. AVARIA DURANTE O TRANSPORTE

Caso o produto seja danificado durante o transporte, o consumidor deverá comunicar a ocorrência à CAFÉ 3 ROSAS LTDA.

A utilização de Correios, transportadoras ou outros operadores logísticos não prejudica os direitos do consumidor perante a CAFÉ 3 ROSAS LTDA.

Após a comunicação, serão adotadas as providências necessárias para análise e solução da ocorrência, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

17. ATRASO, EXTRAVIO OU NÃO ENTREGA

Ocorrendo atraso relevante, extravio ou não entrega do pedido, o consumidor deverá entrar em contato através de nossos canais de atendimento.

A CAFÉ 3 ROSAS LTDA verificará a ocorrência junto ao operador logístico e adotará as providências cabíveis.

Quando caracterizado o descumprimento da oferta, serão respeitadas as alternativas legalmente asseguradas ao consumidor, incluindo, conforme aplicável, cumprimento da obrigação, aceitação de produto equivalente ou cancelamento da compra com restituição dos valores pagos.

18. CANCELAMENTO ANTES DO ENVIO

Caso o consumidor deseje cancelar um pedido antes de seu envio, recomendamos contato imediato através dos canais de atendimento.

Se o pedido ainda não tiver sido expedido e o cancelamento puder ser processado, serão adotadas as providências necessárias para interromper o envio e realizar a correspondente restituição.

Caso o pedido já tenha sido despachado, serão fornecidas as orientações necessárias, sem prejuízo do direito de arrependimento previsto na legislação.

19. RESTITUIÇÃO E ESTORNO DE VALORES

Quando houver direito à restituição, ela será realizada considerando o meio de pagamento originalmente utilizado e os procedimentos das instituições financeiras ou intermediadores envolvidos.

Pix: o reembolso será processado conforme os procedimentos de segurança aplicáveis.

Cartão de crédito: será solicitado o estorno junto à administradora ou intermediador responsável. O prazo para visualização do crédito poderá variar de acordo com a administradora, instituição financeira, data de fechamento e processamento da fatura.

Outros meios de pagamento: serão observados os procedimentos correspondentes ao meio utilizado.

Nos casos de exercício regular do direito de arrependimento, a restituição compreenderá os valores pagos pelo consumidor conforme determina a legislação.

20. RESPONSABILIDADES DO CONSUMIDOR

Para garantir uma experiência adequada de compra, cabe ao consumidor:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• conferir os produtos, quantidades e opções antes de concluir a compra;
• informar corretamente o endereço de entrega;
• acompanhar as comunicações relacionadas ao pedido;
• observar as instruções de armazenamento e conservação;
• observar lote e prazo de validade;
• utilizar e preparar os produtos conforme sua finalidade;
• manter protegidos seus dados de acesso;
• comunicar eventuais irregularidades identificadas no pedido.

Essas responsabilidades não afastam nem reduzem qualquer direito assegurado ao consumidor pela legislação brasileira.

21. CONSERVAÇÃO DOS PRODUTOS

Para preservar aroma, sabor e demais características sensoriais, recomendamos que o café seja armazenado de acordo com as orientações presentes em sua embalagem, protegido de umidade, calor excessivo, luz e odores fortes.

Após a abertura, recomendamos manter a embalagem devidamente fechada e observar as orientações de conservação e consumo.

A alteração de características decorrente de armazenamento ou manuseio comprovadamente inadequado após o recebimento não caracteriza, por si só, vício de fabricação.

22. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A CAFÉ 3 ROSAS LTDA possui Política de Privacidade e Proteção de Dados própria, disponível em nosso site.

O tratamento dos dados pessoais relacionados à utilização do site, cadastro, realização de pedidos, atendimento e demais operações observará essa Política e a legislação aplicável.

Recomendamos sua leitura antes da utilização de nossos serviços.

23. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Para informações, dúvidas, acompanhamento de pedidos, reclamações, cancelamentos, trocas, devoluções ou exercício do direito de arrependimento:

CAFÉ 3 ROSAS LTDA

E-mail: contato@cafe3rosas.com.br
Telefone / WhatsApp: (11) 92477-6467

As solicitações serão recebidas e tratadas de maneira adequada e eficiente, observados os procedimentos e prazos previstos na legislação aplicável.

24. DISPOSIÇÕES GERAIS

Nenhuma disposição desta Política tem por finalidade excluir, restringir ou reduzir direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

Caso alguma disposição desta Política seja considerada incompatível com norma legal obrigatória, prevalecerá a legislação aplicável, permanecendo válidas as demais disposições naquilo que forem compatíveis.

A CAFÉ 3 ROSAS LTDA poderá atualizar esta Política sempre que necessário para adequação de seus procedimentos, serviços, operações ou alterações legislativas, mantendo disponível no site sua versão vigente.

25. LEGISLAÇÃO E BASE LEGAL

Esta Política foi elaborada considerando especialmente:

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 — regulamentação da contratação no comércio eletrônico;

e demais normas brasileiras aplicáveis às relações de consumo e ao comércio eletrônico.

CAFÉ 3 ROSAS LTDA
CNPJ 68.148.155/0001-03
Avenida Amelia Latorre, 1, Bloco 6
Vila Nova Esperia – Jundiaí/SP – CEP 13.211-000

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(11) 92477-6467